Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt, punida pelo CNJ por atos na Lava Jato
Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt, punida pelo CNJ por atos na Lava Jato
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos praticados durante a Operação Lava Jato.
➡️Ao conceder a liminar, Fux afirmou que houve prescrição da punição.
Segundo o ministro, o CNJ já tinha conhecimento dos fatos envolvendo Hardt em março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto pelas regras do conselho.
Luiz Fux também considerou que não havia provas de que Gabriela Hardt tivesse agido intencionalmente para cometer uma irregularidade, buscado beneficiar a si própria ou terceiros ou participado das negociações do acordo investigado.
Para o ministro, Hardt não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada. Segundo Fux, é preciso demonstrar que houve efetiva infração funcional (entenda mais abaixo).
Corregedor Nacional de Justiça decidiu afastar a juíza Gabriela Hardt e outros três magistrados
Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Na prática, Gabriela Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo. Quando foi afastada pelo CNJ, a juíza continuou recebendo salário, mas deixou de ter direito a gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função.
A decisão ainda permite que Hardt volte à função após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
A decisão também garante à magistrada os vencimentos integrais do cargo. Hardt já continuava recebendo salário durante o afastamento, mas, com a punição, perderia gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função.
Segundo dados do CNJ obtidos pela reportagem, o último contracheque disponível é de setembro, quando Hardt recebeu R$ 51,5 mil, sem descontos.
Luiz Fux em sessão plenária do STF
Alejandro Zambrana/STF
Por que Fux suspendeu a punição
Na decisão, Luiz Fux afirmou que o prazo para o CNJ punir Gabriela Hardt já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado.
Pelas regras do CNJ citadas pelo ministro, o prazo de prescrição para uma falta funcional de magistrado é de cinco anos, contado a partir do momento em que a administração toma conhecimento do fato.
Segundo Fux, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída a Hardt em 15 de março de 2019, quando foi protocolada uma reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo.
Já a decisão do conselho que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar foi concluída somente em 7 de junho de 2024.
O ministro calculou que transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois momentos. Para Fux, portanto, a punição estava prescrita.
Ele rejeitou o entendimento adotado pelo CNJ de que somente uma investigação iniciada em 2023 teria dado ao órgão conhecimento suficiente das circunstâncias da conduta.
Fux afirmou ainda que Hardt não poderia ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial que posteriormente foi anulada ou considerada equivocada. Para o ministro, seria necessário demonstrar que a magistrada cometeu uma infração funcional.
Na avaliação de Fux, a questão é saber se uma magistrada pode ser punida por uma decisão que, segundo ele, foi tomada de boa-fé, de forma fundamentada e sobre uma questão inédita, mas que posteriormente recebeu entendimento diferente do Supremo.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, afirmou Fux.
Fux apresentou ainda outros fundamentos para suspender a punição. Entre eles, afirmou que:
não ficou comprovado que Hardt participou das negociações do acordo ou buscou benefício próprio ou de terceiros;
algumas das cautelas cobradas posteriormente da magistrada não tinham, segundo Fux, base normativa em 2019;
e a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade não teria sido suficientemente individualizada.
A análise é liminar, ou seja, provisória. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado. Fux determinou que o CNJ preste informações em dez dias e que, depois, o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Por que Gabriela Hardt foi punida pelo CNJ
O CNJ decidiu, em agosto deste ano, afastar Gabriela Hardt do cargo por dois anos por atos praticados durante sua atuação na Operação Lava Jato.
A punição foi aprovada por unanimidade. Por 10 votos a 4, o conselho fixou em dois anos o período de afastamento.
A apuração foi aberta em 2024, depois que uma fiscalização da Corregedoria apontou supostas irregularidades na validação, por Hardt, de um acordo que previa a criação de uma fundação privada abastecida com recursos relacionados à Lava Jato. Os valores chegariam a R$ 2 bilhões.
Hardt havia homologado o acordo em 2019, quando atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato.
Ela assumiu a vara provisoriamente depois que o então juiz Sergio Moro deixou a magistratura para integrar o governo de Jair Bolsonaro. Atualmente, Hardt atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.
O afastamento anterior, em 2024
Esse não foi o primeiro afastamento de Hardt relacionado à apuração sobre atos da Lava Jato.
Em abril de 2024, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento de Hardt e de outros magistrados. No dia seguinte, porém, o plenário do CNJ derrubou o afastamento de Hardt por 9 votos a 6.
Na ocasião, Luis Roberto Barroso, então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o afastamento de um magistrado dependeria de decisão da maioria absoluta do conselho e não poderia ser determinado individualmente pelo corregedor.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos praticados durante a Operação Lava Jato.
➡️Ao conceder a liminar, Fux afirmou que houve prescrição da punição.
Segundo o ministro, o CNJ já tinha conhecimento dos fatos envolvendo Hardt em março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto pelas regras do conselho.
Luiz Fux também considerou que não havia provas de que Gabriela Hardt tivesse agido intencionalmente para cometer uma irregularidade, buscado beneficiar a si própria ou terceiros ou participado das negociações do acordo investigado.
Para o ministro, Hardt não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada. Segundo Fux, é preciso demonstrar que houve efetiva infração funcional (entenda mais abaixo).
Corregedor Nacional de Justiça decidiu afastar a juíza Gabriela Hardt e outros três magistrados
Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Na prática, Gabriela Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo. Quando foi afastada pelo CNJ, a juíza continuou recebendo salário, mas deixou de ter direito a gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função.
A decisão ainda permite que Hardt volte à função após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
A decisão também garante à magistrada os vencimentos integrais do cargo. Hardt já continuava recebendo salário durante o afastamento, mas, com a punição, perderia gratificações e outros benefícios vinculados ao exercício da função.
Segundo dados do CNJ obtidos pela reportagem, o último contracheque disponível é de setembro, quando Hardt recebeu R$ 51,5 mil, sem descontos.
Luiz Fux em sessão plenária do STF
Alejandro Zambrana/STF
Por que Fux suspendeu a punição
Na decisão, Luiz Fux afirmou que o prazo para o CNJ punir Gabriela Hardt já havia terminado quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado.
Pelas regras do CNJ citadas pelo ministro, o prazo de prescrição para uma falta funcional de magistrado é de cinco anos, contado a partir do momento em que a administração toma conhecimento do fato.
Segundo Fux, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída a Hardt em 15 de março de 2019, quando foi protocolada uma reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo.
Já a decisão do conselho que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar foi concluída somente em 7 de junho de 2024.
O ministro calculou que transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois momentos. Para Fux, portanto, a punição estava prescrita.
Ele rejeitou o entendimento adotado pelo CNJ de que somente uma investigação iniciada em 2023 teria dado ao órgão conhecimento suficiente das circunstâncias da conduta.
Fux afirmou ainda que Hardt não poderia ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter tomado uma decisão judicial que posteriormente foi anulada ou considerada equivocada. Para o ministro, seria necessário demonstrar que a magistrada cometeu uma infração funcional.
Na avaliação de Fux, a questão é saber se uma magistrada pode ser punida por uma decisão que, segundo ele, foi tomada de boa-fé, de forma fundamentada e sobre uma questão inédita, mas que posteriormente recebeu entendimento diferente do Supremo.
“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, afirmou Fux.
Fux apresentou ainda outros fundamentos para suspender a punição. Entre eles, afirmou que:
não ficou comprovado que Hardt participou das negociações do acordo ou buscou benefício próprio ou de terceiros;
algumas das cautelas cobradas posteriormente da magistrada não tinham, segundo Fux, base normativa em 2019;
e a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade não teria sido suficientemente individualizada.
A análise é liminar, ou seja, provisória. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado. Fux determinou que o CNJ preste informações em dez dias e que, depois, o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Por que Gabriela Hardt foi punida pelo CNJ
O CNJ decidiu, em agosto deste ano, afastar Gabriela Hardt do cargo por dois anos por atos praticados durante sua atuação na Operação Lava Jato.
A punição foi aprovada por unanimidade. Por 10 votos a 4, o conselho fixou em dois anos o período de afastamento.
A apuração foi aberta em 2024, depois que uma fiscalização da Corregedoria apontou supostas irregularidades na validação, por Hardt, de um acordo que previa a criação de uma fundação privada abastecida com recursos relacionados à Lava Jato. Os valores chegariam a R$ 2 bilhões.
Hardt havia homologado o acordo em 2019, quando atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato.
Ela assumiu a vara provisoriamente depois que o então juiz Sergio Moro deixou a magistratura para integrar o governo de Jair Bolsonaro. Atualmente, Hardt atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.
O afastamento anterior, em 2024
Esse não foi o primeiro afastamento de Hardt relacionado à apuração sobre atos da Lava Jato.
Em abril de 2024, o então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento de Hardt e de outros magistrados. No dia seguinte, porém, o plenário do CNJ derrubou o afastamento de Hardt por 9 votos a 6.
Na ocasião, Luis Roberto Barroso, então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o afastamento de um magistrado dependeria de decisão da maioria absoluta do conselho e não poderia ser determinado individualmente pelo corregedor.
📰 Fonte: G1 – Ler Completa
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