Justiça proíbe Uber de cobrar taxa para motoristas aceitarem corridas no Brasil

Logo da Uber é visto nesta ilustração tirada em 5 de agosto de 2025.
REUTERS/Dado Ruvic/Ilustração/Foto de arquivo
A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o Brasil, da cobrança do “Passe para Motoristas”, programa da Uber que exigia uma assinatura paga para que motoristas e motociclistas pudessem aceitar corridas pelo aplicativo.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, em uma ação civil pública ajuizada em agosto deste ano.
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Segundo a liminar, a Uber tem 48 horas a partir da notificação oficial para suspender o programa e deixar de exigir pagamentos antecipados como condição para que os condutores possam aceitar corridas.
A empresa também deverá retirar de seus canais de comunicação as peças publicitárias que associam o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”.
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Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações previstas na decisão, podendo chegar a R$ 300 mil diários.
Ao g1, a Uber afirma que está analisando a decisão liminar e que avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos. (Veja a nota completa abaixo)
Como funcionava o Passe para Motoristas?
Lançado em 25 de maio de 2026, o programa mudou como a Uber cobrava pelo uso do aplicativo. Em vez de descontar uma taxa de serviço de cada corrida, a empresa passou a oferecer assinaturas pagas antecipadamente.
Em troca, os condutores tinham taxa de serviço de 0% nas viagens elegíveis, durante o período ou até atingir o limite de ganhos previsto no plano contratado.
Havia duas modalidades: uma assinatura válida por 24 ou 72 horas e outra que permitia realizar corridas até alcançar determinado valor em ganhos. Segundo o MPT, o custo do programa podia ultrapassar R$ 1 mil por mês para os motoristas.
A modalidade foi ampliada ao longo do ano. Em setembro, a Uber informou à Justiça que o Passe estava disponível para carros em 29 cidades, além da categoria Moto. Na época da decisão, o programa funcionava em 42 cidades.
A Justiça também estabeleceu regras para os motoristas que já haviam contratado o serviço.
🔎 Para o motorista que já pagou o Passe, a taxa de serviço continua zerada até o fim da validade da assinatura ou até atingir o limite de ganhos contratado. Depois disso, não há possibilidade de renovação.
Para os motoristas com pagamentos ou dívidas pendentes, a decisão proíbe novas cobranças relacionadas ao programa.
Para os demais condutores, a Uber tem autorização para retomar o modelo anterior, com desconto de uma taxa de serviço sobre cada corrida.
MPT pede devolução dos valores e indenização de R$ 321 milhões
Além da suspensão do programa, o Ministério Público do Trabalho pede que a Uber devolva os valores pagos pelos condutores e pague R$ 321 milhões por danos morais coletivos.
O órgão também solicita acesso ao código-fonte do sistema utilizado pela plataforma para calcular os ganhos dos motoristas e distribuir as corridas. Esses pedidos ainda serão analisados pela Justiça ao longo do processo.
Para o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, a decisão busca proteger os trabalhadores enquanto o caso é julgado.
O MPT considera ilegal exigir que motoristas paguem antecipadamente para ter acesso às corridas oferecidas pelo aplicativo.
O que diz a Uber?
“A Uber está analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos.
Ainda em fase de testes, o Passe para Motoristas foi desenvolvido como uma alternativa comercial ao modelo tradicional de pagamento da taxa de serviço por viagem, substituindo a cobrança variável nas modalidades elegíveis.
O valor do Passe é informado previamente no aplicativo, permitindo aos parceiros conhecer o preço da intermediação e escolher a modalidade que melhor se encaixa em sua rotina: Passe por Ganhos ou Passe por Tempo. Mediante o pagamento do Passe, as viagens cobertas contam com taxa de serviço de 0% no acumulado semanal.
A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça.
Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas – que é exatamente a razão dos testes realizados pela Uber. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito.”