STJ decide que condomínio é responsável por furto se ladrões entrarem após falha na portaria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o condomínio deve indenizar os moradores por furto caso os ladrões consigam acessar os apartamentos após liberação na portaria, mesmo sem autorização dos condôminos.
A decisão foi tomada em recurso de autoria de um condomínio do Rio de Janeiro.
💰 A primeira instância condenou o condomínio a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais. A segunda instância no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão e o caso foi parar no STJ.
No caso concreto, os moradores estavam viajando quando tiveram o apartamento invadido e objetos pessoais furtados.
“Restou incontroverso nos autos que os criminosos acessaram o condomínio por meio da portaria, diante de liberação de preposto, mesmo sem autorização de qualquer dos condôminos e saíram, carregando mochilas contendo os pertences furtados dos moradores”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.
Os representantes do condomínio afirmaram não ser o caso de responsabilidade objetiva, que levaria à necessidade de comprovação da culpa. Sustentaram ainda que a fixação dos danos materiais deve levar em consideração a depreciação dos objetos furtados.
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Voto da relatora
A ministra afirmou que, em regra, o furto, por ser ato de terceiro, exclui a responsabilidade do condomínio, mas que a falha na portaria é uma exceção e os moradores devem ser indenizados.
“O condomínio que conta com serviços de segurança está obrigado a empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto”, destacou a relatora.
“Em regra, havendo portaria, cumpre ao funcionário que estiver em tal posto controlar o acesso, verificar identidades e confirmar liberação de ingresso, aguardando autorização por moradores”, acrescentou.
A ministra disse ainda que a ausência de cuidados na verificação da identidade dos criminosos, com permissão de acesso sem autorização, foi uma conduta negligente diante da intensa movimentação do condomínio, argumento que havia sido considerado pelo TJ-RJ.
“A conduta negligente de preposto do condomínio possibilitou o crime, causando danos aos moradores. Restam preenchidos os requisitos para sua responsabilização”, concluiu.
Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
TV Gazeta