Câmara pede que STF derrube parte das regras fixadas por Dino para escala 5×2
A Câmara dos Deputados se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Flávio Dino que definiu regras para a transição da escala 6×1 para a 5×2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário não confirme quatro pontos da decisão de Dino e preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até 8 horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso.
A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.
– Esta reportagem está em atualização
Escala 5X2 está mantida a partir de 16/ Dezembro
Os pontos contestados pela Câmara
A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a quatro pontos da decisão.
Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: Dino autorizou, durante a etapa intermediária, que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A Câmara argumentou que a medida retirou dos sindicatos uma prerrogativa prevista no texto constitucional, ao permitir a ampliação da jornada diária sem a participação da negociação coletiva.
Compensação dos dias de descanso: Dino também afastou limites rígidos, semanais e mensais, para a compensação dos repousos remunerados. A decisão permite que acordos e convenções coletivas definam quando os dois dias de folga serão usufruídos, sem que eles possam ser eliminados. A Câmara argumentou que a retirada desses limites pode permitir o acúmulo das folgas e resultar em períodos prolongados de trabalho consecutivo.
Prazo de 180 dias para o Congresso: a Câmara também discordou da determinação de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados para atividades com características específicas e regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. Para a Advocacia da Câmara, cabe ao próprio Legislativo definir o ritmo da regulamentação.
Regra para empresas estatais: a Câmara também questionou a extensão, às empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, de uma exceção relativa ao controle da jornada. Segundo a manifestação, o Judiciário não pode ampliar uma exceção definida pelo Congresso.
Câmara defende texto aprovado pelo Congresso
Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado.
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
A Câmara argumentou ainda que o Congresso, ao aprovar a mudança constitucional, buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores e criou uma transição gradual, com previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.
Segundo a Advocacia da Câmara, propostas para ampliar os prazos foram discutidas durante a tramitação e rejeitadas. Por isso, defendeu que a emenda permaneça válida integralmente, sem as alterações promovidas na decisão de Dino.
A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais.
Na Câmara, a proposta havia sido aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.
O que Dino decidiu
Flávio Dino concedeu a liminar na quinta (12). Além da jornada de até 8h24 durante a fase de 42 horas semanais, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais.
Dino manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído negociações coletivas.
Nesta sexta-feira (13), Dino votou para que o STF confirme integralmente sua decisão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o julgamento em 2 a 0.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário não confirme quatro pontos da decisão de Dino e preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até 8 horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso.
A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.
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Escala 5X2 está mantida a partir de 16/ Dezembro
Os pontos contestados pela Câmara
A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a quatro pontos da decisão.
Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: Dino autorizou, durante a etapa intermediária, que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A Câmara argumentou que a medida retirou dos sindicatos uma prerrogativa prevista no texto constitucional, ao permitir a ampliação da jornada diária sem a participação da negociação coletiva.
Compensação dos dias de descanso: Dino também afastou limites rígidos, semanais e mensais, para a compensação dos repousos remunerados. A decisão permite que acordos e convenções coletivas definam quando os dois dias de folga serão usufruídos, sem que eles possam ser eliminados. A Câmara argumentou que a retirada desses limites pode permitir o acúmulo das folgas e resultar em períodos prolongados de trabalho consecutivo.
Prazo de 180 dias para o Congresso: a Câmara também discordou da determinação de Dino para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados para atividades com características específicas e regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. Para a Advocacia da Câmara, cabe ao próprio Legislativo definir o ritmo da regulamentação.
Regra para empresas estatais: a Câmara também questionou a extensão, às empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, de uma exceção relativa ao controle da jornada. Segundo a manifestação, o Judiciário não pode ampliar uma exceção definida pelo Congresso.
Câmara defende texto aprovado pelo Congresso
Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado.
“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
A Câmara argumentou ainda que o Congresso, ao aprovar a mudança constitucional, buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores e criou uma transição gradual, com previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.
Segundo a Advocacia da Câmara, propostas para ampliar os prazos foram discutidas durante a tramitação e rejeitadas. Por isso, defendeu que a emenda permaneça válida integralmente, sem as alterações promovidas na decisão de Dino.
A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais.
Na Câmara, a proposta havia sido aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.
O que Dino decidiu
Flávio Dino concedeu a liminar na quinta (12). Além da jornada de até 8h24 durante a fase de 42 horas semanais, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais.
Dino manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído negociações coletivas.
Nesta sexta-feira (13), Dino votou para que o STF confirme integralmente sua decisão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o julgamento em 2 a 0.
📰 Fonte: G1 – Ler Completa
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